CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ONLINE

CONTRATADA: M&C Preparatórios, razão social M&C Preparatórios e Treinamentos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Governador Lupion, nº 714, Centro, CEP 83.730-260, Contenda/PR, inscrita no CNPJ sob nº 07.936.085/0001-63, doravante denominada simplesmente M&C Preparatórios.
CONTRATANTE: Pessoa física identificada no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA, por meio de login e senha, que declara estar em plena capacidade civil para contratar os serviços da CONTRATADA.

CLÁUSULA 1 – CADASTRO E ACESSO
1.1. Será permitido um único cadastro por usuário, de uso pessoal e intransferível.
1.2. O CONTRATANTE é responsável por manter em sigilo sua senha, podendo alterá-la quando desejar.
1.3. O CONTRATANTE deve manter seus dados atualizados para fins de comunicação e comprovação de acesso à plataforma.
1.4. O CONTRATANTE autoriza o uso de seus dados pessoais pela CONTRATADA exclusivamente para:

• Cumprimento do presente contrato;
• Comunicação sobre produtos e serviços relacionados;
• Envio de promoções, respeitada a LGPD – Lei 13.709/18.

1.5. O acesso à plataforma e aplicativos implica aceite integral deste contrato e da Política de Privacidade.

CLÁUSULA 2 – CONTEÚDO DIGITAL E DIREITOS AUTORAIS
2.1. Todo o conteúdo do curso (videoaulas, simulados e PDFs) é de autoria da CONTRATADA e protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.
2.2. É proibido copiar, gravar, compartilhar, vender ou transferir qualquer conteúdo disponibilizado.
2.3. Download massivo, cópia integral ou gravação não autorizada caracteriza fraude e sujeita o CONTRATANTE à multa prevista na Cláusula 6.3, além de responsabilidade civil e criminal.

CLÁUSULA 3 – DO CURSO CONTRATADO, PRAZO DE ACESSO E ACESSO PRÉVIO
3.1. O curso contratado é 100% online (EAD), composto por:

• Videoaulas gravadas;
• Simulados e materiais digitais em PDF;
• Acesso integral à plataforma desde a liberação de login.

3.2. O CONTRATANTE terá acesso ao curso pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data de liberação do acesso, prazo após o qual o login poderá ser bloqueado sem aviso adicional.
3.3. Aulas ao vivo, lives, revisões, mentorias ou eventos complementares são cortesias e não integram o objeto principal do contrato, podendo ser alterados ou cancelados sem gerar direito a reembolso ou indenização.
3.4. Acesso Prévio à Plataforma: O CONTRATANTE declara que teve oportunidade de conhecer a plataforma da CONTRATADA antes da aquisição do curso, por meio de cursos gratuitos, simulados, aulas demonstrativas ou conteúdos liberados para teste, tendo plena ciência da metodologia, formato das aulas e ambiente virtual.

• §1º. Caso o CONTRATANTE já tenha utilizado conteúdos gratuitos ou simulados antes da compra, reconhece que teve plena oportunidade de avaliar a qualidade do serviço, reduzindo o caráter experimental do direito de arrependimento.
• §2º. O direito de arrependimento não se aplica a tentativas de má-fé, quando houver consumo substancial de conteúdo ou aproveitamento indevido do curso, conforme regras da Cláusula 8.

CLÁUSULA 4 – DISPONIBILIZAÇÃO PROGRESSIVA E ATUALIZAÇÕES
4.1. O CONTRATANTE declara ciência de que o curso poderá ser adquirido em duas modalidades:
I – Pré-Edital: Quando adquirido antes da publicação do edital, o aluno receberá acesso imediato aos módulos já disponíveis e terá direito a todas as atualizações e novas aulas relacionadas ao mesmo concurso sem custo adicional.
II – Pós-Edital: Quando adquirido após a publicação do edital, o aluno reconhece que algumas aulas poderão ser liberadas de forma progressiva, considerando o prazo necessário para gravação e atualização pedagógica, sem que isso configure descumprimento contratual.
4.2. A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar todo o conteúdo previsto em prazo hábil para estudo antes da data da prova, conforme o planejamento pedagógico, garantindo o cumprimento integral do conteúdo previsto para o concurso.
4.3. A disponibilização progressiva não gera direito a reembolso ou abatimento, desde que respeitado o cronograma pedagógico informado.

CLÁUSULA 5 – RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
5.1. Disponibilizar o conteúdo do curso conforme contratado, incluindo novas aulas ou atualizações necessárias em razão da publicação de edital, dentro de prazo hábil para estudo antes da data da prova, conforme planejamento pedagógico da CONTRATADA.
5.2. Proteger dados pessoais do CONTRATANTE conforme LGPD.
5.3. Oferecer suporte técnico e administrativo via WhatsApp, e-mail ou telefone em horário comercial.
5.4. Não se responsabilizar por falhas de conexão, problemas no equipamento do CONTRATANTE ou indisponibilidades temporárias causadas por fatores externos.

CLÁUSULA 6 – RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
6.1. Não compartilhar login ou senha, nem distribuir o conteúdo do curso.
6.2. Responder civil e criminalmente por qualquer uso indevido ou violação de direitos autorais.
6.3. Arcar com multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor do curso em caso de compartilhamento, pirataria ou cópia indevida, sem prejuízo de perdas e danos.

CLÁUSULA 7 – PAGAMENTO
7.1. O valor do curso será pago conforme a forma escolhida na plataforma no momento da compra.
7.2. A liberação do acesso ocorrerá após confirmação do pagamento.
7.3. Taxas ou juros de meios de pagamento são de responsabilidade do CONTRATANTE.

CLÁUSULA 8 – CANCELAMENTO, DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO
8.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra ou da liberação do acesso à plataforma, o que ocorrer por último.
8.2. O direito de arrependimento é aplicável quando não houver utilização relevante do conteúdo digital disponibilizado.
8.3. Para fins deste contrato, considera-se utilização relevante o acesso a videoaulas, exercícios, simulados, materiais em PDF ou quaisquer recursos pedagógicos do curso, ainda que de forma parcial, hipótese em que se caracteriza a fruição do serviço.
8.4. Verificada a fruição do serviço dentro do prazo de 7 (sete) dias, eventual solicitação de reembolso será analisada conforme as circunstâncias do caso concreto, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e do entendimento jurisprudencial vigente, podendo resultar em reembolso proporcional ou indeferimento.
8.5. Decorrido o prazo de 7 (sete) dias, não haverá reembolso, total ou parcial, ainda que o CONTRATANTE não tenha consumido integralmente o conteúdo, tendo em vista a natureza digital do serviço e a disponibilização integral do acesso desde a liberação da plataforma.
8.6. A CONTRATADA poderá utilizar registros técnicos, logs de acesso e relatórios da plataforma para verificar o uso do conteúdo, exclusivamente para fins de análise de pedidos de cancelamento ou reembolso.
8.7. Aulas ao vivo, revisões, mentorias, lives ou eventos complementares possuem caráter acessório e promocional, não integrando o objeto principal do contrato, não sendo consideradas para fins de contagem de consumo ou reembolso.

CLÁUSULA 9 – DIREITO DE IMAGEM
9.1. O CONTRATANTE autoriza o uso de sua imagem e voz para fins institucionais e pedagógicos, em divulgações online ou físicas, sem ônus.
9.2. O CONTRATANTE poderá revogar a autorização mediante solicitação formal, cessando novos usos.

CLÁUSULA 10 – DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O presente contrato vincula as partes nos limites da legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.
10.2. Alterações contratuais que impactem obrigações do CONTRATANTE serão comunicadas por e-mail antes de vigorar.
10.3. Foro de eleição: comarca de Lapa/PR, facultado ao consumidor optar por seu domicílio, conforme CDC.
M&C Preparatórios – M&C Preparatórios e Treinamentos LTDA.